SAPL - Câmara de Peixe

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 879, de 26 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE, autorizados pela Lei Municipal n° 829/2023 de 18/12/2023, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal; art. 9°, IX, da Constituição Estadual e art. 99, § 10, III/IV, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a transparência, acompanhamento e publicidade das emendas parlamentares destinadas ao município de Peixe - TO, em cumprimento à ADPF 854, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta o pagamento de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal, concedidas em caráter indenizatório, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Cria Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, estabele normas para seu funcionamento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 876, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado de professores (as) e nutricionistas para atender a necessidade de excepcional interesse público durante o ano de 2026, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, art. 9°, IX, da Constituição Estadual e art. 99, § 10, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Cultura - FMC, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Peixe - TO, o Programa "Câmara vai à escola" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: Autorizo o Poder Executivo Municipal e estabelece diretrizes para a valorização e priorização de artistas locais em contratações para eventos culturais promovidos, apoiados ou patrocinados pelo Município de Peixe - TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peixe, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de peixe, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peixe - TO, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão e atualização dos valores das diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Peixe - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal contratar temporariamente servidores para atender excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Peixe - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação dos Portos Fluviais das margens direita e esquerda do Rio Tocantins localizados no Município de Peixe - TO e dá outras providências, em homenagem a cidadãos de relevância local. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela via administrativa amigável ou judicial, área de imóvel rural, declarada como de utilidade pública objetivando a construção, implantação, funcionamento e operação do Aeroporto Municipal e a de um Parque Agroindustrial do Município de Peixe - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a fixação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Peixe - TO, e dá outrasa providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Orçamentária Complementar n° 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que institui o novo Código Tributário do Município de Peixe para transformar o parágrafo único do artigo 253 em parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo neste mesmo artigo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de apoio e acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social no âmbito do município de Peixe - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobra a autorização para doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Peixe ao Poder Executivo Municipal de Peixe, com sugestão de destinação a Secretaria Municipal de Saúde conforme o que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação, pela forma amigável ou por via judicial, áreas de terrenos suburbanas declaradas como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação, até 24 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei n° 704, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição/restrição de circulção e permanência de qualquer tipo de veículos automotores sobre a faixa de areia da ilha da tartaruga, em especial durante o período de temporada de praia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a realização de processo seletivo público para o provimento de vagas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Peixe - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento Municipal no exercício de 2025; altera a redação do inciso I, do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO n° 850/2024, de 20/12/2024; altera a redação do inciso I, do art. 9°, da Lei Orçamentária Anual-LOA n° 851/2024, de 20/12/2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 04 de julho de 2025 Ementa: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, art. 9°, IX, da Constituição Estadual e art. 99, § 10, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo de Peixe - GDLP, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 23 de maio de 2025 Ementa: Altera o art. 33 e anexo I - 03, 09 e 13, da Lei n° 848/2024 de 20 de dezembro de 2024, para inseção dos cargos de: Administrador Tributário, Assessor Técnico Especial, Diretor de Oficina e Diretor de Enfermagem da Unidade Hospitalar no quadro de servidores das respectivas Secretarias Municipais de Peixe - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 09 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela forma administrativa amigável ou judicial, de áreas de terrenos urbanos declarados urbanos declarados como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 03 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal Contratar Temporariamente Servidores para atender Excepcional Interesse Publico, nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da CF, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 03 de abril de 2025 Ementa: Reestrutura, Cria, Extingue, Desmembra Cargo, Reajusta valor das Remunerações dos cargos Efetivos, Contratados e Comissionados e Consolida a Estrutura Administrativa de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 24 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de Turismo-COMTUR de Peixe-TO, instituído pela Lei Municipal n° 293/1995, de 10 de Abril de 1995 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 21 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Alteração da Resolução nº 01/2022, que Autorizou a Concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Peixe Tocantins, para Reajustar o seu valor e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a ceder imóvel público do município, mediante cessão de uso a t´tulo gratuito e precário e sob condição de preservação, na forma em que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Revoga a Lei 673/2023, de 18/12/2013 e Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos no Âmbito do Município de Peixe,-TO e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Novo Código Tributário do Município de Peixe-TO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixe, para o Exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Peixe, para o Exercício de 2025 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO, para o período de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Revoga a Lei nº 697/2014, de 26/12/2024 suas Alterações Posteriores, e Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Peixe, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2024; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo12 da Lei nº 826/2023 de Diretrizes Orçamentarias -LDO, de 18/12/2023; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo 8º da Lei Orçamentaria Anual - LOA, nº 827/2023, de 18/12/2022, Lei Municipal nº 841/2024, de 28/06/2024, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Fixa o Valor para Pagamento de Obrigações por Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de de Decisões Judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º/4º da Constituição Federal, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Peixe/TO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 2, de 23 de outubro de 2006
Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Peixe/TO, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 845, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Fixação de Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Peixe-TO, Quadriênio 2025/2028 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peixe/TO, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 27 de novembro de 2024 Ementa: Altera A Lei Municipal Nº 732/2017, DE 15/09/2017, que Reajustou o Salário dos Conselheiros Tutelares DE Peixe, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de novembro de 2024 Ementa: Concede Titulo Honorário de Cidadão Peixense aos Homenageados Relacionados a seguir, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Institui no Âmbito do Município de Peixe/TO a Gratificação Transitória Denominada Incentivo por desempenho Individual Variável - IDIV, com recursos advindos DA portaria GM/MS n 960/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023 E DA portaria GM/MS n 3.493 de 10 de abril de 2024, a ser pago aos profissionais que compõem as equipes de Saúde Bucal ESB, na forma que especifica e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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