SAPL - Câmara de Peixe

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 4, de 04 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo de Peixe - GDLP, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 09 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela forma administrativa amigável ou judicial, de áreas de terrenos urbanos declarados urbanos declarados como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 03 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal Contratar Temporariamente Servidores para atender Excepcional Interesse Publico, nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da CF, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 03 de abril de 2025 Ementa: Reestrutura, Cria, Extingue, Desmembra Cargo, Reajusta valor das Remunerações dos cargos Efetivos, Contratados e Comissionados e Consolida a Estrutura Administrativa de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 24 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de Turismo-COMTUR de Peixe-TO, instituído pela Lei Municipal n° 293/1995, de 10 de Abril de 1995 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 21 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Alteração da Resolução nº 01/2022, que Autorizou a Concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Peixe Tocantins, para Reajustar o seu valor e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a ceder imóvel público do município, mediante cessão de uso a t´tulo gratuito e precário e sob condição de preservação, na forma em que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Revoga a Lei 673/2023, de 18/12/2013 e Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos no Âmbito do Município de Peixe,-TO e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Novo Código Tributário do Município de Peixe-TO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixe, para o Exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Peixe, para o Exercício de 2025 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO, para o período de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Revoga a Lei nº 697/2014, de 26/12/2024 suas Alterações Posteriores, e Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Peixe, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2024; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo12 da Lei nº 826/2023 de Diretrizes Orçamentarias -LDO, de 18/12/2023; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo 8º da Lei Orçamentaria Anual - LOA, nº 827/2023, de 18/12/2022, Lei Municipal nº 841/2024, de 28/06/2024, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Fixa o Valor para Pagamento de Obrigações por Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de de Decisões Judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º/4º da Constituição Federal, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Peixe/TO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 2, de 23 de outubro de 2006
Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Peixe/TO, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 845, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Fixação de Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Peixe-TO, Quadriênio 2025/2028 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peixe/TO, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 27 de novembro de 2024 Ementa: Altera A Lei Municipal Nº 732/2017, DE 15/09/2017, que Reajustou o Salário dos Conselheiros Tutelares DE Peixe, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de novembro de 2024 Ementa: Concede Titulo Honorário de Cidadão Peixense aos Homenageados Relacionados a seguir, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Institui no Âmbito do Município de Peixe/TO a Gratificação Transitória Denominada Incentivo por desempenho Individual Variável - IDIV, com recursos advindos DA portaria GM/MS n 960/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023 E DA portaria GM/MS n 3.493 de 10 de abril de 2024, a ser pago aos profissionais que compõem as equipes de Saúde Bucal ESB, na forma que especifica e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel Publico do Município, Mediante Cessão de Uso a Titulo Gratuito e Precário e sob Condição de Preservação, na forma em que especifica, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 28 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2024; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo12 da Lei nº 826/2023 de Diretrizes Orçamentarias -LDO, de 18/12/2023; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo 8º da Lei Orçamentaria Anual - LOA, nº 827/20223 de 18/12/2022, e dá outras providencias. Projeto Aprovado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 28 de junho de 2024 Ementa: Ratifica a Lei nº 703, de 21 de Fevereiro de 2024 do Município de Talisma-TO, da Adesão ao Consorcio CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, conforme esta Registrado na Ata do Consorcio de nº 001/2022, na pauta da Ordem do Dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Alínea "b". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 12 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR de Peixe-TO, Instituído pela Lei Municipal nº 293/1995, de 10 de abril de 1995, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 12 de junho de 2024 Ementa: Institui o Programa de Parceria Publico-Privada e Concessões no Âmbito do Município de Pexe, Estado do Tocantins, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 06 de junho de 2024 Ementa: Torna de Utilidade Publica a Associação de Criadores e Vaqueiros de Peixe-ACVAP e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização para Celebrar Convenio com Instituição Financeira para Conceder Empréstimos Consignados aos servidores Públicos Municipais Ativos e Pensionistas/Mercê Mediante Desconto em Folha de Pagamento, e da outras providencias.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 757/2019, de 05 de abril de 2019 que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS 2019 no Âmbito do Município de Peixe para Dar-lhe Vigência Prolongada Continuamente, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa de Bolsa Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Peixe-TO, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Institui o Programa Escola em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Peixe, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Ratifica a Lei nº 548/2023, de 16 de maio de 2023, do município de Palmeropolis-TO, da Adesão ao consorcio CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na Ata do Consorcio de nº 001/2022, na pauta da ordem do dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Aliena "B", e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Ratifica a Lei nº 669/2023, de 27 de outubro de 2023, do município de Duere-TO, da Adesão ao consorcio CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na Ata do Consorcio de nº 001/2022, na pauta da ordem do dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Aliena "B", e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Ratifica a Lei nº 489/2023, de 19 de outubro de 2023, do município de Jaú do Tocantins-TO, da Adesão ao consorcio CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na Ata do Consorcio de nº 001/2022, na pauta da ordem do dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Aliena "B", e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Contratação de pessoal, por Tempo Determinado, para atender a Necessidade de Excecional Interesse Publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Ar.t 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Municipio, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023; Altera a Redação do Inciso I, DO Artigo 12 da Lei nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentaria -LDO, de 12/12/2022; Altera a Redação do Inciso I, do Ar. 8º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA nº 805/2022, de 12/12/2022, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixe, para o Exercício de 2024, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Munícipio de Peixe, para o Exercício de 2024, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel Publico do Município, mediante Cessão de Uso a Titulo Gratuito e Precário e sob Condição de Preservação, na forma em que especifica, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal Contratar Temporariamente Servidores para atender Excepcional Interesse Público, nos termos o Inciso IX do Art. 37da CF, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Peixe-TO, a integrar o consorcio publico intermunicipal para desenvolvimento regional do Tocantins das regiões sul e centro oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, aderindo ao seu contrato de consorcio/estatuto social, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME e suas Câmara: Câmara da Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEBE, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/202, de 2512/2020, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Recepção dos Pisos Salarias Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, estabelecida pela Lei nº 14.434, de 04 Agosto de 2022, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Reestrutura o Sistema Municipal de Ensino do Município de Peixe-TO, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Reajuste do Valor da Remuneração de Cargos em Comissão dos servidores do Poder Legislativo Municipal e Altera Quadro de Vencimento do Anexo V da Resolução nº 002/2023 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO -PPA 2023/2025, para Inclusão do Programa Orçamentário Atenção a Primeira Infância, nos órgãos dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, secretaria de Educação e Fundo Municipais de Assistência Social, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 04/2022, de 12 de dezembro de 2022, que Instituiu a vigente Lei de Diretrizes Orçamentaria~-LDO, acrescendo-lhe o ART. 2º-A, Objetivando a Adequação as políticas publicas demandadas pelos programas e ações vinculados à Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Altera o Paragrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 629/2011, de 29/06/2011, que Alterou a Lei nº 612/2010, de 17/09/2010, que Instituiu a Bolsa de Incentivo a Educação Musical dos integrantes da Banda de Musica Santa Cecilia, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Altera o Art. 2º, da Lei nº 550/2006, de 30/06/2006 que Instituiu o Dia do Evangélico no Município de Peixe-TO, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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