SAPL - Câmara de Peixe

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 882, de 30 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE, autorizados pela Lei Municipal n° 879/2025, de 26/12/2025, e dos BRIGADISTAS DE CONTROLE A INCÊNDIOS autorizados pela Lei Municipal n° 857/2025, de 04/07/2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 879, de 26 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE, autorizados pela Lei Municipal n° 829/2023 de 18/12/2023, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal; art. 9°, IX, da Constituição Estadual e art. 99, § 10, III/IV, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobra a autorização para doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Peixe ao Poder Executivo Municipal de Peixe, com sugestão de destinação a Secretaria Municipal de Saúde conforme o que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a realização de processo seletivo público para o provimento de vagas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Peixe - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Institui no Âmbito do Município de Peixe/TO a Gratificação Transitória Denominada Incentivo por desempenho Individual Variável - IDIV, com recursos advindos DA portaria GM/MS n 960/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023 E DA portaria GM/MS n 3.493 de 10 de abril de 2024, a ser pago aos profissionais que compõem as equipes de Saúde Bucal ESB, na forma que especifica e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO -PPA 2023/2025, para Inclusão do Programa Orçamentário Atenção a Primeira Infância, nos órgãos dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, secretaria de Educação e Fundo Municipais de Assistência Social, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 30 de junho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 740, de 24 de novembro de 2017 Ementa: " DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE PEIXE, QUE ESTEJAM LOTADOS EM UNIDADES HOSPITALAR SOB GESTÃO MUNICIPAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 738, de 26 de setembro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE 40% ( QUARENTA POR CENTO) DA DESPESA ORÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 737, de 26 de setembro de 2017 Ementa: "DENOMINA-SE POSTO DE SAÚDE DA VILA SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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