SAPL - Câmara de Peixe

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 822, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME e suas Câmara: Câmara da Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEBE, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/202, de 2512/2020, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO -PPA 2023/2025, para Inclusão do Programa Orçamentário Atenção a Primeira Infância, nos órgãos dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, secretaria de Educação e Fundo Municipais de Assistência Social, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Altera o Paragrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 629/2011, de 29/06/2011, que Alterou a Lei nº 612/2010, de 17/09/2010, que Instituiu a Bolsa de Incentivo a Educação Musical dos integrantes da Banda de Musica Santa Cecilia, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 25 de abril de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 755/2019, de 1º de abril de 2019, que Alterou o Anexo II da Lei nº 704/2015, que Dispõe sobre as Metas do Plano Municipal de Educação de Peixe, para efetivação de Proposições e estratégias aprovadas pela II Conferencia Municipal de Educação de Peixe-TO-IV-CONAE e da outra providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 01 de abril de 2019 Ementa: “Altera o Anexo II da Lei N° 704/2015 que dispõe sobre as metas do Plano Municipal de Educação de Peixe e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 09 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CAMINHOS DO SABER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SITUADA NA RUA 21, DO SETOR SUL, EM PEIXE/TO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 24 de junho de 2015 Ementa: APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE PEIXE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 15 de junho de 2015 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEIXE/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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