Lei Ordinária nº 757, de 05 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
757
Ano
2019
Data
05/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal –
REFIS/2019, no Município de Peixe e dá outras
providências.”.
REFIS/2019, no Município de Peixe e dá outras
providências.”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica