Lei Ordinária nº 746, de 09 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
746
Ano
2018
Data
09/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS/ 2018, NO MUNICÍPIO DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica