Lei Ordinária nº 738, de 26 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
738
Ano
2017
Data
26/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE 40% ( QUARENTA POR CENTO) DA DESPESA ORÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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