Lei Ordinária nº 864, de 10 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
864
Ano
2025
Data
10/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Orçamentária Complementar n° 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que institui o novo Código Tributário do Município de Peixe para transformar o parágrafo único do artigo 253 em parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo neste mesmo artigo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica