Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara de Peixe
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Autorias
(Lei Ordinária nº 859, de 12 de setembro de 2025)
Nenhum registro encontrado.
