Lei Ordinária nº 829, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
829
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Contratação de pessoal, por Tempo Determinado, para atender a Necessidade de Excecional Interesse Publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Ar.t 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Municipio, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica