Lei Ordinária nº 810, de 16 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a contratação de Brigadistas, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional Interesse público, nos Termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art.9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Município, e da outras providencias.