Lei Ordinária nº 801, de 03 de novembro de 2022

Dispõe sobre a Ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementarias durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022; altera a redação do inciso I, do Artigo 12 da lei Nº 781/2021 DE diretrizes Orçamentaria-LDO, de 15/12/2021, Alterada pela Lei Municipal nº 799/2022, de 11/08/2022; Altera a redação do Inciso I, do Artigo 9º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA Nº 784/2021, DE 15/12/2021, e da outras providencias.