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Dispõe sobre a Contratação de Pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de Excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providencias.

Ratifica a Lei nº 489/2023, de 19 de outubro de 2023, do Município de Jau do Tocantins-TO, da Adesão ao Consorcio o CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na Ata do Consorcio de 001/2022, na pauta da ordem do dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Alínea "B", e da outras providencias.

Ratifica a Lei nº 548/2023, de 16 de maio de 2023, do município de Palmeropolis-TO, da Adesão ao consorcio CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na Ata do Consorcio de nº 001/2022, na pauta da ordem do dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Aliena "B", e da outras providencias.

Ratifica a Lei nº 669/2023, de 27 de outubro de 2023, do município de Duere-TO, da Adesão ao consorcio CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na Ata do Consorcio de nº 001/2022, na pauta da ordem do dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Aliena "B", e da outras providencias.

Reestrutura, Cria Cargos e Consolida a Estrutura Administrativa de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe e dá outras providencias.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Peixe/TO, e dá outras providências. *Votação: Aprovado*

Autoriza o Reajuste do Valor da Remuneração de Cargos em Comissão dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e Altera Quadro Vencimento do Anexo V da Resolução nº 002/2023 e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal Contratar Temporariamente Servidores para Atender Excepcional Interesse Público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da CF, e dá outras providencias.

Requer a Mesa Diretora e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Augusto Cezar Pereira dos Santos, requerendo informações sobre Emendas destinadas ao Município de Peixe-TO, como segue: Deputado Federal Taigo Dimas - Valor 150,000.00 para reforma da Escola Municipal Rui Ireneu Silva povoado de Lagoa do Romão; Deputado Federal Taigo Dimas - valor 99,946,00 para unidade de Saúde da família do São José, setor Aeroporto e Vila São Miguel.

Requer a Mesa Diretora e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Augusto Cezar Pereira dos Santos, requerendo informações sobre Emendas destinadas ao Município de Peixe-TO, como segue: Deputado Federal Taigo Dimas - Valor 150,000.00 para construção das rampas da margem direita e esquerda do Rio Tocantins onde az a travessia na balsa.

Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, com copia para secretaria de Educação, solicitando a implantação de Fones Abafadores para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras sensibilidade sensoriais em Escolas Municipais no âmbito de Peixe-TO.