Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
22
Data de Apresentação
13/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal A Ceder Imóvel Publico do Município, Mediante Cessão de Usou a Titulo Gratuito e Precário e sob Condição de Preservação, na forma em que especifica, e da outras providencias. Projeto Aprovado
Indexação
Observação