Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
15/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Altera a lei Municipal n º 757/2019, de 05 de abril de 2019 que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal- Refis /2019 no Âmbito do Município de Peixe para dar-lhe Vigência Prolongada Continuamente, e dá outras providencias.
Indexação
Observação