Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (FMDCA); Revoga as disposições das Leis: Leis Complementar nº 732/2017, de 15/03/2017; Lei nº 663/2013 de 01/07/2013; Lei nº 623/2010, 30/12/2010, (que revogara Leis nº 433/2001 e a Lei Complementar nº 264/1993); regoga-se demais disposições anteriores em contrario, e dá outras providencias.
Indexação
Observação