PCF Nº 013/2025 - Pauta Comissão de Finanças

Análise do Projeto de Lei n° 012/2025 de 12 de setembro de 2025 de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE - TO, o qual "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO, PELA FORMA AMIGÁVEL OU POR VIA JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS SUBURBANAS DECLARADAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".