PCF Nº 011/2025 - Pauta Comissão de Finanças

Análise do Projeto de Lei n° 009/2025 de 09 de setembro de 2025 de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE - TO, o qual "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO/RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SOBRE A FAIXA DE AREIA DA ILHA DA TARTARUGA, EM ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE TEMPORADA DE PRAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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