PCF Nº 009/2025 - Pauta Comissão de Finanças

Análise do Projeto de Lei n° 005/2025 de 18 de agosto de 2025, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE - TO, o qual "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO N° 850/2024, DE 20/12/2024; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 9°, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA N° 851/2024, DE 20/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".