PCF Nº 008/2025 - Pauta Comissão de Finanças

Análise do Projeto de Lei n° 004/2025 de 16 de junho de 2025, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE - TO, o qual "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9°, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 99, § 10, INCISOS III E IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".