PCC Nº 006/2025 - Pauta Comissão de Constituição

Análise do Projeto de Lei N° 002/2025 de 14 de março de 2025, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE – TO, o qual “ALTERA O ART. 33 E ANEXO I- 03,09 E 13, DA LEI N° 848/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INSERÇÃO DOS CARGOS DE: ADMINISTRADOR TRIBUTÁRIO, ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL, DIRETOR DE OFICINA E DIRETOR DE ENFERMAGEM DA UNIDADE HOSPITALAR NO QUADRO DE SERVIDORES DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PEIXE – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.