PCC Nº 005/2025 - Pauta Comissão de Constituição

Análise do Projeto de Lei N° 002/2025 de 14 de março de 2025, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE – TO, o qual “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO PELA FORMA ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS DECLARADOS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.