PCF Nº 034/2025 - Pauta Comissão de Finanças

Análise do Projeto de Lei N° 025/2025 de 11 de dezembro de 2025 de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE - TO, o qual "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 829/2023 DE 18/12/2023, NOS TERMOS DO ART. 37 IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 9°, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 99, § 10, III/IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".