PCF Nº 017/2025 - Pauta Comissão de Finanças

Análise do Projeto de Lei N° 015/2025 de 08 de outubro de 2025 de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEIXE PARA TRASNFORMAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 253 EM PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO NESTE MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".