PCF Nº 014/2025 - Pauta Comissão de Finanças

Análise do projeto de Lei N° 010/2025 de 10 de setembro 2025 de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXE - TO, o qual "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIAPL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE IMÓVEL RURAL, DECLARADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E OPERAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIAPAL E A DE UM PARQUE AGROINDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PEIXE - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".