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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2024
Ementa: Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Peixe/TO, e dá outras providências. Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
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Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990
Ementa: Lei Orgânica do Município de Peixe/TO. (Com as alterações adotadas pelas Emendas de nº 001 e 002/2006). Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 2024
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