SAPL - Câmara de Peixe

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 795, de 27 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Alienar, em Leilão, bens moveis insensíveis de propriedade do município, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 27 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a promover Adesão/Filiação do município de Peixe-TO á Associação Nacional dos municípios sedes de Usinas Hidroelétricas -AMUSUH, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 29 de abril de 2022 Ementa: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, a Titulo Gratuito, de espaço público, que menciona, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 25 de abril de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 755/2019, de 1º de abril de 2019, que Alterou o Anexo II da Lei nº 704/2015, que Dispõe sobre as Metas do Plano Municipal de Educação de Peixe, para efetivação de Proposições e estratégias aprovadas pela II Conferencia Municipal de Educação de Peixe-TO-IV-CONAE e da outra providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 25 de abril de 2022 Ementa: Institui o Serviço Voluntário no Âmbito da Administração Publica do município de peixe-TO e da outra providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 25 de abril de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir por Desapropriação, pela forma amigável ou por via judicial, área de terreno de extensão urbana declarada como utilidade publica que especifica e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão honorário do município peixe estado do Tocantins, ao ilustre governador Wanderlei Barbosa Castro e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 28 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial Mínimo para Servidores Efetivos, Contratados e Ocupantes de Cargos de Provimento Comissionado da Prefeitura Municipal de Peixe-TO e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 03 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Regularização do Uso de Veículos, Caminhão de Energia, Balsa de Travessia, Maquinários e Equipamentos públicos do município de Peixe-TO para fins de prestação de serviço particulares: previsão de forma de pagamento; previsão de gratuitidade; e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 02 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 02 de março de 2022 Ementa: Institui a Imprensa Oficial e o Sitio Electrónico Oficial, como Diário Oficial para a Publicação dos Atos Normativos e Administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Peixe, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Auxilio-Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Peixe Tocantins e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Peixe/TO, para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peixe/TO, para o período de 2022 a 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Peixe/TO, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 04 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporáriamente servidores para atender excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37, da CF, e dá outras providências. (Motorista; Auxiliar de Serviços Gerais - ASG; Vigia; Recepcionista e Telefonista). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 01 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Peixe/TO, para a Legislatura 2021-2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 30 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores à Câmara Municipal de Peixe/TO, para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidores para atender excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da CF, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 09 de dezembro de 2019 Ementa: Dá denominação oficial ao Anexo dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Peixe/TO. (Denomina de Vereador Sebastião de Paula Dias). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 05 de agosto de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS DE HABITAÇÃO POPULAR AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 14 de junho de 2019 Ementa: “Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 05 de abril de 2019 Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2019, no Município de Peixe e dá outras providências.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 01 de abril de 2019 Ementa: “Altera Lei nº 669 de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – CMMAS e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 01 de abril de 2019 Ementa: “Altera o Anexo II da Lei N° 704/2015 que dispõe sobre as metas do Plano Municipal de Educação de Peixe e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Altera o Anexo III do Projeto de Resolução nº 001/2017, para suprimir uma vaga do cargo de Assessor Parlamentar, e cria o cargo de Chefe de Compras e de Almoxarifado, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidores para atender excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da CF, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MEDIANTE ÔNUS DE CONSTRUÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Aprova a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Peixe/TO, relativa ao exercício financeiro de 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 753, de 03 de dezembro de 2018 Ementa: “DENOMINA-SE DSE RUA PASTOR DEUSDETE RIBEIRO ROCHA À RUA 17, DO SETOR SUL, NESTA CIDADE DE PEIXE – TO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 752, de 03 de dezembro de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA 2019, ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 751, de 06 de novembro de 2018 Ementa: "Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Município de Palmas, Estado do Tocantins, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 750, de 28 de junho de 2018 Ementa: "DENOMINA-SE CENTRO COMUNITÁRIO DE ELVIS FERREIRA LEITE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 749, de 28 de junho de 2018 Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (Ano referência de 2018) e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 748, de 14 de junho de 2018 Ementa: "DENOMINA-SE A RODOVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEIXE -TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 747, de 14 de junho de 2018 Ementa: "Dispõe sobre doação de áreas do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e dá outras providências".	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 19 de abril de 2018 Ementa: Dá Denominação Oficial ao Plenário da Câmara Municipal de Peixe/TO, de Plenário Sandro Cássio Cordeiro de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 746, de 09 de março de 2018 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS/ 2018, NO MUNICÍPIO DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 745, de 09 de março de 2018 Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 533/2005, que reestruturou o Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A EFETUAR DOAÇÃO E PROCEDER BAIXA DOS BENS MÓVEIS ANTIGOS E EM ESTADO DE EGRADAÇÃO, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-TO., NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 744, de 15 de dezembro de 2017 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 743, de 15 de dezembro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEIXE, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 742, de 24 de novembro de 2017 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, COMO REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ARTIGO 37,X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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