SAPL - Câmara de Peixe

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 815, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 805, de 12 de dezembro de 2022, que Institui a Lei Orçamentaria Anual-LOA do Exercício de 2023, para Abertura de Créditos Adicional Especial, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023; Altera a Redação do Inciso I, DO Artigo 12 da Lei nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentaria -LDO, de 12/12/2022; Altera a Redação do Inciso I, do Ar. 8º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA nº 805/2022, de 12/12/2022, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 20 de julho de 2023 Ementa: Altera o Caput Artigo 4º da Lei Municipal Nº 687/2014, DE 02/06/2014, que Alterara a Lei nº 599/2009, de 21/12/2009, que Criou a Brigada e Incêndio Florestal no Munícipio de Peixe, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 06 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 807/2022, de 16/12/2022, que Autorizou a Contratação de Servidores por Tempo Determinado para atender o Excepcional Interesse publico, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 30 de março de 2023 Ementa: Reestrutura, Cria Cargos e Consolida a Estrutura Administrativa de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a contratação de Brigadistas, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional Interesse público, nos Termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art.9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Município, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); Revoga as Deposições das Leis: Lei complementar Nº 732/2017, DE 15/03/2017; Lei nº 663/2013 de 01/07/2013;Lei nº 623/2010, 30/12/2010, (que revogara as Leis Nº 433/2001 e a Lei Complementar nº 264/1993); revoga-se demais disposições anteriores em contrario, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Peixe/TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Denomina-se Ruas e Avenidas no povoado de Vila Quixaba Município de Peixe-TO, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Munícipio, da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Denomina-se Ruas e Avenidas no povoado de Vila Quixaba Município de Peixe-TO, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peixe, para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Munícipio de Peixe, para o exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO, para o período de 2023 a 2025.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 16 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Restituir, Indenizar ou pagar Terrenos Urbanos pertencentes a Particulares indevidamente auferidos e registrados em nome do Munícipio de Peixe-TO, a que se especifica, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementarias durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022; altera a redação do inciso I, do Artigo 12 da lei Nº 781/2021 DE diretrizes Orçamentaria-LDO, de 15/12/2021, Alterada pela Lei Municipal nº 799/2022, de 11/08/2022; Altera a redação do Inciso I, do Artigo 9º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA Nº 784/2021, DE 15/12/2021, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 11 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM INCLUSÃO NO PPA(2022/2025), NA LDO(2022) E NA LOA(2022) DOS PROJETOS DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS A QUE SE ESPECIFICAM; A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 11 de agosto de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 781/2021 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO, DE 15/12/2021; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 9º, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA Nº 784/2021, DE 15/12/2021, E DÁ OUTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 05 de julho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINALIDADE A QUE SE ESPECIFICA, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 30 de junho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 30 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS A QUE SE ESPECIFICAM, DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS NAS QUAIS JÁ SE ENCONTRA SEDIADA A ATUAL ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) E RESPECTIVO EMISSÁRIO IMPLANTADOS E MANTIDOS PELA SANEATINS–BRK AMBIENTAL, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 27 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Alienar, em Leilão, bens moveis insensíveis de propriedade do município, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 27 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a promover Adesão/Filiação do município de Peixe-TO á Associação Nacional dos municípios sedes de Usinas Hidroelétricas -AMUSUH, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 29 de abril de 2022 Ementa: Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso, a Titulo Gratuito, de espaço público, que menciona, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 25 de abril de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 755/2019, de 1º de abril de 2019, que Alterou o Anexo II da Lei nº 704/2015, que Dispõe sobre as Metas do Plano Municipal de Educação de Peixe, para efetivação de Proposições e estratégias aprovadas pela II Conferencia Municipal de Educação de Peixe-TO-IV-CONAE e da outra providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 25 de abril de 2022 Ementa: Institui o Serviço Voluntário no Âmbito da Administração Publica do município de peixe-TO e da outra providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 25 de abril de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir por Desapropriação, pela forma amigável ou por via judicial, área de terreno de extensão urbana declarada como utilidade publica que especifica e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão honorário do município peixe estado do Tocantins, ao ilustre governador Wanderlei Barbosa Castro e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 28 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial Mínimo para Servidores Efetivos, Contratados e Ocupantes de Cargos de Provimento Comissionado da Prefeitura Municipal de Peixe-TO e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 03 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Regularização do Uso de Veículos, Caminhão de Energia, Balsa de Travessia, Maquinários e Equipamentos públicos do município de Peixe-TO para fins de prestação de serviço particulares: previsão de forma de pagamento; previsão de gratuitidade; e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 02 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 02 de março de 2022 Ementa: Institui a Imprensa Oficial e o Sitio Electrónico Oficial, como Diário Oficial para a Publicação dos Atos Normativos e Administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Peixe, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Auxilio-Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Peixe Tocantins e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Peixe/TO, para o exercício de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peixe/TO, para o período de 2022 a 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Peixe/TO, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 04 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a contratar temporáriamente servidores para atender excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37, da CF, e dá outras providências. (Motorista; Auxiliar de Serviços Gerais - ASG; Vigia; Recepcionista e Telefonista). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 766, de 01 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Peixe/TO, para a Legislatura 2021-2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 30 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores à Câmara Municipal de Peixe/TO, para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidores para atender excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da CF, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 09 de dezembro de 2019 Ementa: Dá denominação oficial ao Anexo dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Peixe/TO. (Denomina de Vereador Sebastião de Paula Dias). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 759, de 05 de agosto de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS DE HABITAÇÃO POPULAR AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 758, de 14 de junho de 2019 Ementa: “Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 757, de 05 de abril de 2019 Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2019, no Município de Peixe e dá outras providências.”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 756, de 01 de abril de 2019 Ementa: “Altera Lei nº 669 de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento – CMMAS e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 755, de 01 de abril de 2019 Ementa: “Altera o Anexo II da Lei N° 704/2015 que dispõe sobre as metas do Plano Municipal de Educação de Peixe e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Altera o Anexo III do Projeto de Resolução nº 001/2017, para suprimir uma vaga do cargo de Assessor Parlamentar, e cria o cargo de Chefe de Compras e de Almoxarifado, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidores para atender excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da CF, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 754, de 20 de dezembro de 2018 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MEDIANTE ÔNUS DE CONSTRUÇÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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