SAPL - Câmara de Peixe

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 842, de 06 de setembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel Publico do Município, Mediante Cessão de Uso a Titulo Gratuito e Precário e sob Condição de Preservação, na forma em que especifica, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 28 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2024; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo12 da Lei nº 826/2023 de Diretrizes Orçamentarias -LDO, de 18/12/2023; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo 8º da Lei Orçamentaria Anual - LOA, nº 827/20223 de 18/12/2022, e dá outras providencias. Projeto Aprovado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 28 de junho de 2024 Ementa: Ratifica a Lei nº 703, de 21 de Fevereiro de 2024 do Município de Talisma-TO, da Adesão ao Consorcio CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, conforme esta Registrado na Ata do Consorcio de nº 001/2022, na pauta da Ordem do Dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Alínea "b". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 12 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR de Peixe-TO, Instituído pela Lei Municipal nº 293/1995, de 10 de abril de 1995, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 12 de junho de 2024 Ementa: Institui o Programa de Parceria Publico-Privada e Concessões no Âmbito do Município de Pexe, Estado do Tocantins, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 06 de junho de 2024 Ementa: Torna de Utilidade Publica a Associação de Criadores e Vaqueiros de Peixe-ACVAP e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre Autorização para Celebrar Convenio com Instituição Financeira para Conceder Empréstimos Consignados aos servidores Públicos Municipais Ativos e Pensionistas/Mercê Mediante Desconto em Folha de Pagamento, e da outras providencias.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 757/2019, de 05 de abril de 2019 que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS 2019 no Âmbito do Município de Peixe para Dar-lhe Vigência Prolongada Continuamente, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa de Bolsa Monitoria na Rede Municipal de Ensino de Peixe-TO, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 16 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Institui o Programa Escola em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Peixe, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Ratifica a Lei nº 548/2023, de 16 de maio de 2023, do município de Palmeropolis-TO, da Adesão ao consorcio CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na Ata do Consorcio de nº 001/2022, na pauta da ordem do dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Aliena "B", e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Ratifica a Lei nº 669/2023, de 27 de outubro de 2023, do município de Duere-TO, da Adesão ao consorcio CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na Ata do Consorcio de nº 001/2022, na pauta da ordem do dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Aliena "B", e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Ratifica a Lei nº 489/2023, de 19 de outubro de 2023, do município de Jaú do Tocantins-TO, da Adesão ao consorcio CODER-TO Sul Centro Oeste, conforme está registrado na Ata do Consorcio de nº 001/2022, na pauta da ordem do dia 06 de dezembro de 2022 de nº 07, Aliena "B", e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Contratação de pessoal, por Tempo Determinado, para atender a Necessidade de Excecional Interesse Publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Ar.t 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Municipio, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023; Altera a Redação do Inciso I, DO Artigo 12 da Lei nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentaria -LDO, de 12/12/2022; Altera a Redação do Inciso I, do Ar. 8º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA nº 805/2022, de 12/12/2022, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixe, para o Exercício de 2024, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Munícipio de Peixe, para o Exercício de 2024, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel Publico do Município, mediante Cessão de Uso a Titulo Gratuito e Precário e sob Condição de Preservação, na forma em que especifica, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal Contratar Temporariamente Servidores para atender Excepcional Interesse Público, nos termos o Inciso IX do Art. 37da CF, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Peixe-TO, a integrar o consorcio publico intermunicipal para desenvolvimento regional do Tocantins das regiões sul e centro oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, aderindo ao seu contrato de consorcio/estatuto social, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME e suas Câmara: Câmara da Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEBE, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/202, de 2512/2020, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Recepção dos Pisos Salarias Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, estabelecida pela Lei nº 14.434, de 04 Agosto de 2022, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Reestrutura o Sistema Municipal de Ensino do Município de Peixe-TO, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Reajuste do Valor da Remuneração de Cargos em Comissão dos servidores do Poder Legislativo Municipal e Altera Quadro de Vencimento do Anexo V da Resolução nº 002/2023 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO -PPA 2023/2025, para Inclusão do Programa Orçamentário Atenção a Primeira Infância, nos órgãos dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, secretaria de Educação e Fundo Municipais de Assistência Social, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 04/2022, de 12 de dezembro de 2022, que Instituiu a vigente Lei de Diretrizes Orçamentaria~-LDO, acrescendo-lhe o ART. 2º-A, Objetivando a Adequação as políticas publicas demandadas pelos programas e ações vinculados à Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Altera o Paragrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 629/2011, de 29/06/2011, que Alterou a Lei nº 612/2010, de 17/09/2010, que Instituiu a Bolsa de Incentivo a Educação Musical dos integrantes da Banda de Musica Santa Cecilia, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Altera o Art. 2º, da Lei nº 550/2006, de 30/06/2006 que Instituiu o Dia do Evangélico no Município de Peixe-TO, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 29 de agosto de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 805, de 12 de dezembro de 2022, que Institui a Lei Orçamentaria Anual-LOA do Exercício de 2023, para Abertura de Créditos Adicional Especial, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023; Altera a Redação do Inciso I, DO Artigo 12 da Lei nº 804/2022 de Diretrizes Orçamentaria -LDO, de 12/12/2022; Altera a Redação do Inciso I, do Ar. 8º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA nº 805/2022, de 12/12/2022, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 20 de julho de 2023 Ementa: Altera o Caput Artigo 4º da Lei Municipal Nº 687/2014, DE 02/06/2014, que Alterara a Lei nº 599/2009, de 21/12/2009, que Criou a Brigada e Incêndio Florestal no Munícipio de Peixe, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 06 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 807/2022, de 16/12/2022, que Autorizou a Contratação de Servidores por Tempo Determinado para atender o Excepcional Interesse publico, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 30 de março de 2023 Ementa: Reestrutura, Cria Cargos e Consolida a Estrutura Administrativa de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a contratação de Brigadistas, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional Interesse público, nos Termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art.9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Município, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 16 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); Revoga as Deposições das Leis: Lei complementar Nº 732/2017, DE 15/03/2017; Lei nº 663/2013 de 01/07/2013;Lei nº 623/2010, 30/12/2010, (que revogara as Leis Nº 433/2001 e a Lei Complementar nº 264/1993); revoga-se demais disposições anteriores em contrario, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Peixe/TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Denomina-se Ruas e Avenidas no povoado de Vila Quixaba Município de Peixe-TO, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Munícipio, da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Denomina-se Ruas e Avenidas no povoado de Vila Quixaba Município de Peixe-TO, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peixe, para o exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Munícipio de Peixe, para o exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO, para o período de 2023 a 2025.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 16 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Restituir, Indenizar ou pagar Terrenos Urbanos pertencentes a Particulares indevidamente auferidos e registrados em nome do Munícipio de Peixe-TO, a que se especifica, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementarias durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022; altera a redação do inciso I, do Artigo 12 da lei Nº 781/2021 DE diretrizes Orçamentaria-LDO, de 15/12/2021, Alterada pela Lei Municipal nº 799/2022, de 11/08/2022; Altera a redação do Inciso I, do Artigo 9º, da Lei Orçamentaria Anual-LOA Nº 784/2021, DE 15/12/2021, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 11 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM INCLUSÃO NO PPA(2022/2025), NA LDO(2022) E NA LOA(2022) DOS PROJETOS DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS A QUE SE ESPECIFICAM; A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÕES NO ORÇAMENTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 11 de agosto de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 781/2021 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO, DE 15/12/2021; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 9º, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA Nº 784/2021, DE 15/12/2021, E DÁ OUTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 05 de julho de 2022 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINALIDADE A QUE SE ESPECIFICA, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSENSUAL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 797, de 30 de junho de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 30 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS A QUE SE ESPECIFICAM, DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS NAS QUAIS JÁ SE ENCONTRA SEDIADA A ATUAL ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) E RESPECTIVO EMISSÁRIO IMPLANTADOS E MANTIDOS PELA SANEATINS–BRK AMBIENTAL, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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