SAPL - Câmara de Peixe

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 864, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Orçamentária Complementar n° 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que institui o novo Código Tributário do Município de Peixe para transformar o parágrafo único do artigo 253 em parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo neste mesmo artigo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 23 de maio de 2025 Ementa: Altera o art. 33 e anexo I - 03, 09 e 13, da Lei n° 848/2024 de 20 de dezembro de 2024, para inseção dos cargos de: Administrador Tributário, Assessor Técnico Especial, Diretor de Oficina e Diretor de Enfermagem da Unidade Hospitalar no quadro de servidores das respectivas Secretarias Municipais de Peixe - TO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Novo Código Tributário do Município de Peixe-TO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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