Pesquisar Norma Jurídica


Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 norma.


Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2024
Ementa:
Institui o Novo Código Tributário do Município de Peixe-TO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.