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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 852, de 27 de dezembro de 2024
Ementa:
Revoga a Lei 673/2023, de 18/12/2013 e Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos no Âmbito do Município de Peixe,-TO e da outras providencias.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 20 de outubro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação-CME e suas Câmara: Câmara da Educação Básica e Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEBE, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/202, de 2512/2020, e da outras providencias.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 06 de setembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO -PPA 2023/2025, para Inclusão do Programa Orçamentário Atenção a Primeira Infância, nos órgãos dos respectivos Fundos Municipais de Saúde, secretaria de Educação e Fundo Municipais de Assistência Social, e dá outras providencias.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 16 de fevereiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); Revoga as Deposições das Leis: Lei complementar Nº 732/2017, DE 15/03/2017; Lei nº 663/2013 de 01/07/2013;Lei nº 623/2010, 30/12/2010, (que revogara as Leis Nº 433/2001 e a Lei Complementar nº 264/1993); revoga-se demais disposições anteriores em contrario, e dá outras providencias.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 738, de 26 de setembro de 2017
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO LIMITE DE 40% ( QUARENTA POR CENTO) DA DESPESA ORÇADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.