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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 835, de 20 de fevereiro de 2024
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 757/2019, de 05 de abril de 2019 que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS 2019 no Âmbito do Município de Peixe para Dar-lhe Vigência Prolongada Continuamente, e da outras providencias. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 746, de 09 de março de 2018
Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS/ 2018, NO MUNICÍPIO DE PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |