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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 759, de 05 de agosto de 2019
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS DE HABITAÇÃO POPULAR AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.