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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 631, de 26 de outubro de 2011
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Peixe/TO, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Peixe, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |