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"Dá denominação oficial ao Anexo dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Peixe-To."

Altera o Anexo II da Lei N.º 704/2015 que dispõe sobre as metas do Plano Municipal de Educação de Peixe e dá outras providências.

Altera Lei N.º 669 de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento - CMMAS e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS/2019, no Município de Peixe e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de programas de loteamentos sociais de habitação popular às vítimas de violência doméstica."